1. Identificação
Estes Termos regulam o uso da plataforma SacMais, inscrita no CNPJ nº 53.977.879/0001-92, com sede na Rua 49, nº 810B, José Walter, Fortaleza/CE, CEP 60.750-630, doravante denominada “SacMais” ou “Contratada”.
Ao contratar ou utilizar a plataforma, a pessoa jurídica ou profissional contratante, doravante “Cliente”, declara possuir capacidade e poderes para aceitar estes Termos.
2. Serviço e funcionalidades
O SacMais é uma plataforma online destinada à organização de atendimentos, contatos, automações, atividades comerciais e comunicação com clientes. As funcionalidades disponíveis dependem do plano, módulos adicionais e integrações contratadas.
Recursos poderão ser aperfeiçoados, substituídos ou descontinuados. Mudanças que reduzam de forma relevante uma funcionalidade contratada ou alterem preço e obrigações serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.
3. Cadastro, usuários e segurança
O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais e criar acessos individuais para cada usuário. O Cliente responde pelas permissões concedidas, pelas ações realizadas em sua conta e pela remoção dos acessos de pessoas que deixarem sua equipe.
O compartilhamento de uma mesma credencial entre pessoas distintas, tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, exploração de falhas e interferência no funcionamento da plataforma são proibidos.
4. Uso permitido e obrigações do Cliente
O Cliente é responsável pelo conteúdo enviado, pelas informações inseridas e pela legalidade de suas comunicações. Deverá possuir base legal adequada para tratar dados e contatar destinatários, atender pedidos de descadastro e observar a legislação e as políticas aplicáveis aos serviços integrados.
É proibido utilizar o SacMais para spam, fraude, assédio, discriminação, conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros, distribuição de códigos maliciosos ou qualquer prática capaz de comprometer pessoas, sistemas ou a reputação da plataforma.
O descumprimento poderá resultar em limitação ou suspensão do acesso, respeitada a gravidade da conduta e, quando cabível, a possibilidade de correção.
5. Dados, conversas e exportação
O Cliente é responsável por manter cópias próprias das informações necessárias à continuidade de sua operação.
Antes do cancelamento, bloqueio ou encerramento da conta, cabe ao Cliente exportar os contatos e tags que deseje conservar. O arquivamento temporário de uma conta não constitui serviço de backup e não representa garantia de recuperação integral dos dados.
6. Planos e pagamento
Os planos são pré-pagos e liberam o uso pelo período contratado. Preços, limites, periodicidade, adicionais e forma de pagamento são os apresentados no momento da contratação ou em proposta comercial aceita pelo Cliente.
A falta de uso da plataforma durante um período já contratado não afasta o pagamento nem gera reembolso, ressalvados o direito de arrependimento e outros direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
7. Inadimplência, bloqueio e arquivamento
Decorridos 5 dias após o vencimento sem confirmação do pagamento, a conta poderá ser bloqueada. Durante o bloqueio, o Cliente poderá ficar impossibilitado de acessar e utilizar a plataforma.
A conta bloqueada por inadimplência permanecerá arquivada por até 3 meses, contados do bloqueio. A reativação durante esse período dependerá da regularização dos valores devidos e das condições técnicas e comerciais vigentes.
Encerrado o prazo de arquivamento, os dados entrarão em processo de exclusão definitiva, observado o ciclo técnico dos sistemas e backups e a preservação limitada de informações exigidas por lei ou necessárias ao exercício regular de direitos.
8. Cancelamento e renovação
O Cliente poderá solicitar o cancelamento sem multa de cancelamento pelos canais oficiais do SacMais. Para impedir a renovação e uma nova cobrança, a solicitação deverá ser realizada até a data de vencimento do plano.
Uma solicitação feita depois do vencimento não cancela automaticamente valores já vencidos ou uma renovação já processada. Não haverá reembolso proporcional de período já iniciado, ressalvados direitos legais obrigatórios.
Salvo quando solicitado o encerramento imediato ou quando houver inadimplência, infração ou risco de segurança, o acesso poderá permanecer disponível até o fim do período efetivamente pago.
9. Disponibilidade e suporte
O SacMais adota esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de infraestrutura, falhas de internet, eventos de força maior ou problemas originados em serviços de terceiros.
O suporte será prestado pelos canais e horários comerciais informados pelo SacMais.
10. Serviços externos, Meta e inteligência artificial
Algumas funcionalidades dependem de serviços e integrações de terceiros, sujeitos aos próprios termos, políticas, limites, disponibilidade e preços. Alterações, restrições ou suspensões impostas por esses fornecedores não estão sob controle do SacMais.
Custos da Meta
Quando o Cliente utilizar serviços baseados na API da Meta, os valores referentes a mensagens, conversas, modelos ou outros recursos serão cobrados diretamente pela Meta, conforme suas regras e tabela de preços vigentes. Esses custos não integram a mensalidade do SacMais e são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
O SacMais não define nem controla valores, categorias de cobrança, impostos, moeda, limites, datas de faturamento, formas de pagamento ou alterações de preços aplicadas pela Meta. Cabe ao Cliente manter sua conta de pagamento regular e acompanhar as condições divulgadas pela fornecedora.
Custos de inteligência artificial
O uso de agentes de inteligência artificial pode gerar consumo de tokens ou outras cobranças dos respectivos provedores, como OpenAI e outros que possam ser utilizados ou integrados. Esses custos são separados da mensalidade e dos módulos do SacMais e são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
Os provedores de inteligência artificial podem modificar preços, modelos, limites, formas de cobrança e condições de uso a qualquer momento. O SacMais não controla essas alterações nem se responsabiliza por valores, cobranças ou mudanças de preços realizadas por esses fornecedores.
Recursos baseados em inteligência artificial podem gerar informações incorretas, incompletas ou inadequadas. O Cliente é responsável por configurar, supervisionar e revisar o uso desses recursos, especialmente em temas jurídicos, médicos, financeiros ou outras decisões de alto impacto.
11. Responsabilidades
Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados pelo descumprimento de suas obrigações, nos limites permitidos por lei. O SacMais não responde por conteúdo enviado pelo Cliente, decisões tomadas com base em informações não verificadas, falhas de equipamentos ou internet do Cliente, atos de usuários autorizados nem indisponibilidade causada por terceiros ou força maior.
Nenhuma limitação prevista nestes Termos afasta responsabilidade que não possa ser excluída por lei, inclusive nas hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de direitos obrigatórios.
12. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por falta de pagamento, uso ilícito, risco à segurança, violação destes Termos ou exigência legal. Sempre que a situação permitir, o Cliente será informado e terá oportunidade razoável de regularização.
O encerramento não elimina obrigações vencidas nem impede a conservação dos registros que devam ser mantidos por lei ou para defesa de direitos.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuidade do uso após a entrada em vigor representa aceitação da nova versão, sem aplicação retroativa prejudicial.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de Fortaleza/CE para controvérsias decorrentes da relação contratual, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure outro foro obrigatório.
Dúvidas podem ser enviadas para contato@sacmais.com.br.